O direito fundamental à moradia. Perspectiva analítica das decisões proferidas pelo poder judiciário na Argentina, Brasil e Estados Unidos da América no planejamento urbano
A tese a ser defendida tem como tema: O Direito Fundamental à Moradia. Perspectiva analítica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário na Argentina, Brasil e Estados Unidos da América no Planejamento Urbano. A pesquisa a ser aprofundada refere-se à prestação de serviço público na área da política habitacional no Brasil, em comparação com os outros dois países citados acima, nos casos em que o Poder Judiciário profere decisões urbanísticas que seriam de competência do Poder Executivo. O trabalho a ser desenvolvido tem como objetivo a análise da dimensão jurídica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário quanto ao direito urbanístico nos Estados Unidos da América, Argentina e Brasil ao promover a intervenção urbana nas cidades a partir da fundamental distinção dos sistemas jurídicos no mundo: Commom Law e Civil Law. Esta pesquisa contempla a linha de pesquisa Ciência Cultura e Política pois representa a política pública na área da habitação, em loteamentos irregulares, clandestinos e vilas, adotada pelo Poder Executivo em Porto Alegre, com as imagens que se constituem os espaços da cidade decidido pelo Poder Judiciário. Qual a identidade das cidades após a execução das determinações judiciais na área, por exemplo, da habitação? É necessário investigar a jurisdicionalização do Planejamento Urbano de Porto Alegre, atividade administrativa restrita do Poder Executivo, inclusive com autarquia própria criada através da Lei nº. 2.902/65, a qual tem por principal função a construção de habitações de interesse social em substituição as habitações precárias. Nessa linha pretende-se contribuir com a pesquisa sobre a regularização fundiária proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente em Ação Civil Pública, quando o Poder Executivo, na condição de autor ou réu, tem sua competência privativa deslocada ao Poder Judiciário.